Centro de Arbitragem
Tribunal Arbitral de Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que o Novo Projeto é uma empresa aderente do Tribunal Arbitral de Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, ao qual o consumidor pode recorrer em caso de litígio:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
(+351) 225 508 349